Palmas (TO) – Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Palmas conquistaram mais um importante avanço na ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (SISEMP).
Em decisão assinada pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o Agravo Interno interposto pelo Município de Palmas foi conhecido, mas teve seu pedido negado, mantendo a decisão que já havia reconhecido o direito de os ACS e ACE terem o piso salarial nacional fixado como vencimento-base da carreira, e não apenas por meio de uma parcela complementar.
O que o Município defendia?
O Município sustentava que o piso nacional poderia ser cumprido por meio da rubrica denominada “Complemento Piso ACS e ACE – EC 120/2022”, sem necessidade de alterar o vencimento-base dos cargos.
Entretanto, o Tribunal entendeu que essa parcela possui natureza meramente complementar e compensatória, não integrando a estrutura permanente da carreira dos servidores. Por esse motivo, ela não substitui o vencimento-base previsto constitucionalmente.
Tribunal aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal
Na decisão, o TJTO reafirma que o julgamento está em total conformidade com o Tema 1.132 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a decisão, o acórdão anteriormente proferido pelo próprio Tribunal observou corretamente a orientação do STF ao determinar que o piso nacional seja considerado como vencimento-base da carreira, preservando a estrutura remuneratória dos cargos e evitando o chamado achatamento salarial provocado pela utilização de complementações genéricas.
Mais um capítulo importante da ação coletiva
Com a negativa do Agravo Interno, permanece válida a decisão favorável obtida pelo SISEMP na ação coletiva movida em defesa dos ACS e ACE de Palmas.
A decisão representa mais um importante passo na tramitação do processo e demonstra que, até o momento, os fundamentos apresentados pelo sindicato vêm sendo acolhidos pelo Poder Judiciário.
Mobilização da categoria fez a diferença
Essa ação judicial nasceu da participação democrática dos servidores. Em Assembleia Geral realizada em 2024, os filiados deliberaram pelo ajuizamento da ação coletiva, fortalecendo a atuação institucional do SISEMP na defesa dos direitos da categoria.
Outro aspecto que merece destaque é a transparência adotada pelo sindicato ao longo de toda a tramitação processual. Ao divulgar o número do processo e manter os filiados informados, o SISEMP possibilitou que diversos servidores acompanhassem diretamente cada movimentação judicial.
A própria categoria também demonstrou grande maturidade e interesse pelo tema. Muitos ACS e ACE possuem formação jurídica ou acompanham atentamente o andamento processual, contribuindo para um debate qualificado e responsável.
Próximos passos
Embora a decisão represente um importante avanço, o processo segue sua tramitação dentro das regras do Poder Judiciário. Por isso, a orientação é que a categoria acompanhe as informações oficiais para compreender os efeitos da decisão e os próximos desdobramentos.
O Vivamelhor.me continuará acompanhando cada movimentação desse processo e divulgará novas informações assim que houver atualizações oficiais.
📌 Para acompanhar os comunicados oficiais do sindicato, acesse o site do SISEMP e siga também o Instagram oficial da entidade.
Site: https://www.sisemp.org.br/
Instagram: https://www.instagram.com/sisemp.palmas
