Agente de saúde usa o próprio carro na zona rural de Palmas e revela: categoria desconhece direito à indenização de transporte prevista em lei

Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) que atua em zona rural de Palmas relatou a este jornal uma realidade que, segundo ele, é compartilhada por boa parte da categoria na capital: o deslocamento diário até as famílias acompanhadas é feito com veículo próprio, custeado do próprio bolso, enquanto o auxílio pago pela gestão está muito aquém do necessário.

“O deslocamento é feito com o próprio veículo. Recebo um subsídio pequeno, bem defasado, como ajuda de custo”, relatou o agente, que pediu para não ser identificado.

O que a lei prevê

O ponto central do relato é jurídico, e o agente está certo: a Lei Federal nº 11.350/2006, em seu artigo 9º-H, determina que cabe ao município fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades do ACS e do Agente de Combate às Endemias (ACE). Em 2024, a Lei nº 15.014 acrescentou um parágrafo único a esse artigo, prevendo explicitamente a possibilidade de indenização de transporte para o agente que optar por usar meio próprio de locomoção, como forma de ressarcimento das despesas com combustível e manutenção do veículo.

Ou seja: existe, sim, previsão legal para que o agente que roda pela zona rural com o próprio carro ou moto seja indenizado de forma condizente — e não apenas receba um valor simbólico e defasado, como ajuda de custo genérica.

Vale um esclarecimento importante para a categoria: decisões recentes da Justiça do Trabalho têm entendido que essa indenização é uma faculdade da Administração Pública — depende de conveniência do gestor e de comprovação de que o valor recebido é insuficiente — e não um direito automático e incondicional. Na prática, isso significa que a lei federal abre a porta, mas é a regulamentação municipal que define valores, critérios e forma de pagamento. E é exatamente essa regulamentação que, segundo o relato recolhido pela reportagem, não existe em Palmas.

Um direito que ninguém reivindica

“É necessário uma regulamentação aqui na capital, e ninguém fala nisso. Não se vê nem mesmo os sindicatos falando nisso, e parece que nem a categoria tem ciência desse direito”, afirmou o agente.

Essa fala expõe um problema que vai além do valor recebido: a falta de informação. Segundo o relato, a ausência de mobilização em torno do tema não decorre de desinteresse dos agentes, mas do desconhecimento de que esse direito existe e de que depende de uma regulamentação local para se tornar prática efetiva.

“Os agentes já estão acostumados a se virar do jeito que podem, e a gestão também está acostumada com esse tipo [de situação]”, resumiu a fonte, ao descrever o que considera uma acomodação de ambos os lados diante de um problema que se arrasta.

A dimensão do problema na zona rural

O relato ganha peso quando se considera a extensão territorial da zona rural de Palmas, onde a distância entre as comunidades exige uso constante de veículo. Sem uma indenização compatível com o gasto real de combustível e manutenção, o agente arca, na prática, com parte do custo operacional de um serviço público — o que, segundo a fonte ouvida, compromete a qualidade das próprias condições de trabalho.

O caminho apontado: mobilização e educação jurídica

Para o agente ouvido pela reportagem, a saída passa por dois movimentos simultâneos: informar a categoria sobre a existência desse direito e pressionar por sua regulamentação na capital.

“Acredito que é necessário fazer a mobilização, fazer uma educação jurídica desses direitos para que a categoria desperte — tanto para esse direito, que é muito importante, quanto para outros que levam a melhores condições de trabalho”, defendeu.

A fala reforça um padrão observado em outros municípios: direitos previstos em lei federal só se tornam benefício concreto quando há regulamentação local — e regulamentação local, historicamente, só avança quando há pressão organizada da categoria.

Encaminhamento de denúncia ou testemunho: agentes que desejarem relatar situações semelhantes podem entrar em contato preservando o anonimato, como neste caso.